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A demissão de um servidor público, especialmente quando motivada por um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), representa uma ruptura drástica na sua trajetória funcional e pessoal. No entanto, o que muitos não sabem é que essa decisão pode ser revista e anulada judicialmente, principalmente quando são constatadas falhas no devido processo legal.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante a todos os cidadãos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso inclui o servidor público, que não pode ser penalizado sem ter a oportunidade real de se defender com tempo, provas e testemunhas.
Na prática, no entanto, o que se observa em diversas decisões judiciais é que esses princípios são, por vezes, desrespeitados. Há casos em que o servidor é intimado com prazos exíguos para apresentar sua defesa, ou ainda tem testemunhas indevidamente desconsideradas pela comissão processante. Tais vícios comprometem a validade do PAD e, por consequência, da própria demissão.
Em decisões recentes, tribunais têm sido firmes em anular penalidades quando identificam esses tipos de irregularidades. Um exemplo emblemático está no julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e anulou sentença por falta de imparcialidade do julgador. Outro caso envolveu a ausência de intimação pessoal válida no processo administrativo, o que também resultou na nulidade de uma penalidade imposta.
Além disso, é importante destacar que tanto servidores estatutários quanto empregados públicos (regidos pela CLT) têm direito à ampla defesa, ainda que o processo disciplinar siga regramentos distintos. Mesmo nas estatais, onde não se exige PAD formal, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1022 da repercussão geral, firmou entendimento de que é obrigatória a motivação formal e razoável da dispensa.
Mas qual o resultado prático disso?
Quando o Judiciário reconhece a nulidade da demissão, o servidor pode ser reintegrado ao cargo que ocupava, com o pagamento retroativo de salários e demais direitos, além da possibilidade de pleitear indenização por danos morais, especialmente nos casos em que se comprova abuso de autoridade, perseguição ou exposição indevida.
Outro ponto relevante é que a reintegração pode ser concedida liminarmente, ou seja, de forma imediata, antes mesmo do julgamento final do processo. Isso se justifica pela urgência e pelo risco de danos irreparáveis à vida profissional do servidor, especialmente quando este depende exclusivamente do cargo público para seu sustento.
Por fim, é fundamental que o servidor tenha clareza sobre seus direitos e busque orientação jurídica especializada desde o início do PAD. Um erro processual, uma negativa de testemunha ou uma intimação feita de forma irregular podem ser decisivos para reverter uma demissão injusta.
A Justiça tem se mostrado sensível a essas questões. O servidor não está desamparado — e a reintegração é um caminho legítimo para restabelecer não apenas o vínculo funcional, mas também a dignidade de quem foi indevidamente afastado de suas funções.
Wagner Luiz Ribeiro é advogado em Mato Grosso com forte atuação no direito dos servidores públicos e concurseiros - OAB/MT 19.091
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